JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MI 6.499

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
08/06/2020
Data de publicação
01/07/2020

STF – MI 6.499, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/06/2020, p. 01/07/2020

Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO – MORA LEGISLATIVA – DIREITOS OU LIBERDADES CONSTITUCIONAIS – INDICAÇÃO. O mandado de injunção pressupõe a indicação dos direitos ou liberdades constitucionais, bem assim das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício surge inviável em razão de mora legislativa. (MI 6499 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)
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