JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 217.636

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/08/2022
Data de publicação
23/08/2022

STF – HC 217.636, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/08/2022, p. 23/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 217636 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022)
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