Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.084.663

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 27/04/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.084.663, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 13/04/2018, p. 27/04/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. INDULTO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.873/2012. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STF NA ADI-MC 2.795. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1084663 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)

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