Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.226

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 21/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.226, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 21/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU CONCESSÃO DE INDULTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 760226 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)

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