- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 18/08/2020
- Data de publicação
- 04/09/2020
STF – MI 7.082, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020, p. 04/09/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS MÉDICOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZE A FRUIÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A falta total ou parcial da norma regulamentadora perseguida nesta impetração não torna inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, na exata dicção do art. 2° da Lei 13.300/2016. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 7082 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)
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