Supremo Tribunal Federal

MI 7.306

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 08/07/2020

STF – MI 7.306, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020, p. 08/07/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LEI NACIONAL N. 10.257/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 7306 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)

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