JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

PET 8.841

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020

STF – PET 8.841, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020, p. 13/08/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. ALEGADA SUSPEIÇÃO E PRETENSO IMPEDIMENTO DE TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS DOS ARTS. 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 8841 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)
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