Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.913

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 14/05/2018

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.913, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 14/05/2018

Ementa

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AI 867913 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018)

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