Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.350

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 08/05/2018

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.350, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 27/04/2018, p. 08/05/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973 CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 707.591 (REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 17/9/2012). ERRO DE FATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 14-A E 15, DA LEI 15.150/2005. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 681/STF. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2350 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018)

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