AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.378

Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. Aplicação do INPC como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório, e o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 28378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)