Supremo Tribunal Federal

AI 794.700

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 03/09/2010

STF – AI 794.700, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 03/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 794700 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01601 RSTP v. 22, n. 256, 2010, p. 77-83 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 162-170)

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