Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.563

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 10/05/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.563, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1040563 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

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