Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.186.486

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 16/05/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.186.486, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/05/2019, p. 16/05/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR JURÍDICO SEM ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1186486 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

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