JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 40.559

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/08/2020
Data de publicação
28/09/2020

STF – RCL 40.559, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 28/09/2020

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Rcl 40559 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)
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