Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.785

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2018
Data de publicação: 17/05/2018

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.785, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 07/05/2018, p. 17/05/2018

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO DO TCU. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. CONFLITO ENVOLVENDO ENTES FEDERADOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1785 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018)

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