AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.137
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2018
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 35137 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, S…