AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.050

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO PRETENSAMENTE LESADO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (MS 34050 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018)