AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.475
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/04/2018
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRBUIÇÃO. IAA. DECRETO-LEI Nº 1952/82. CONSTITUCIONALIDADE. FATOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei nº 308/67, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.712/1979 e 1.952/1982. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada a…