AI 750.297

EMENTA: Agravo regimental. Processual Penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ofensa reflexa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de ordem no Recurso Extraordinário n° 602.527/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência predominante da Corte a respeito da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação da chamada prescrição em perspectiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 750297 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)