- Relator(a)
- MARCO AURÉLIO
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 15/05/2018
- Data de publicação
- 06/08/2018
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.798, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/05/2018, p. 06/08/2018
IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no Pleno sob o ângulo da repercussão geral: recursos extraordinários nº 330.817/RJ, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e nº 595.676/RJ, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.
(RE 475798 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)
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