Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.625

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 06/06/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.625, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/05/2018, p. 06/06/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público celetista. Anistia Administrativa. Lei 8.878/1994. Remuneração durante o período de desligamento. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. (RE 985625 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)

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