AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.530

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos. URP de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão não declarada na origem. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 986530 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)