Supremo Tribunal Federal

RE 1.291.499

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 09/02/2021

STF – RE 1.291.499, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21/12/2020, p. 09/02/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA. POSTERIOR RETORNO AO MESMO CARGO SEM REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abriga a possibilidade de acumulação de proventos oriundos do Regime Geral de Previdência com vencimentos de cargo sem realização de novo concurso público. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1291499 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2021 PUBLIC 09-02-2021)

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