JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432

Relator(a)
DIAS TOFFOLI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/05/2018
Data de publicação
15/06/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/05/2018, p. 15/06/2018

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso incabível. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incabível, no caso em tela o agravo interno, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1115432 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018)
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