Supremo Tribunal Federal

ARE 1.279.417

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 02/03/2021

STF – ARE 1.279.417, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 02/03/2021

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição para o SAT/RAT. Enquadramento para fins de fixação de alíquota. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1279417 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021)

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