HC 254.282
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Súmula nº 691/STF. Impetração contra decisão de indeferimento de pleito cautelar no STJ. Tráfico de drogas. Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da maternidade de filho menor de 12 anos. Paciente reincidente específica. Utilização da residência para a prática delituosa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema …