HC 114.384

EMENTA: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 114384, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)