JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.899

Relator(a)
ROBERTO BARROSO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
13/06/2018
Data de publicação
27/08/2018

STF – AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.899, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 13/06/2018, p. 27/08/2018

Ementa

Ementa: Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Súmula do Tribunal de Contas da União. Ausência de caráter normativo. Não cabimento. 1. Súmula do TCU é mero verbete desprovido de eficácia normativa, que tão-somente consolida entendimento do Tribunal. Ato cujo questionamento não é viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: ADI 1493, Rel. Min. Sydney Sanches. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 5899 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)
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