Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.496

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/06/2018
Data de publicação: 28/06/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.496, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 15/06/2018, p. 28/06/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações indenizatórias que visam ao ressarcimento de honorários advocatícios que não decorram de relação de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 772496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018)

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