Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.689

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 31/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.689, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 26/06/2018, p. 31/08/2018

Ementa

DIREITO – ORGANICIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO VERSUS DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Ante a organicidade do Direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de Plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional. (ARE 906689 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 30-08-2018 PUBLIC 31-08-2018)

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