HC 203.819

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionatos em continuidade delitiva (art. 171, caput, c/c o art. 71 – 4 vezes, do Código Penal). Pretendida extinção da punibilidade. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes. Alegado excesso de prazo na custódia cautelar. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. (HC 203819 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021)