Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.645

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.645, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. VANTAGEM PATRIMONIAL. URP (26,05%). SUSPENSÃO DETERMINADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRT DA 1ª REGIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE AUTORIZAVA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35645 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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