Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.970

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.970, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Adicional de insalubridade e gratificação. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4. 4. Congelamento da base de cálculo das vantagens até o advento de norma posterior. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1098970 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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