Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.393, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. EC 41/03. Alegado direito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Tema 257 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 474393 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 01-08-2018 PUBLIC 02-08-2018)

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