Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.476

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 22/08/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.476, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 22/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. (Rcl 25476 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018)

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