Supremo Tribunal Federal

AI 582.289

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 22/02/2013

STF – AI 582.289, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/12/2012, p. 22/02/2013

Ementa

EMENTA: SALÁRIO-BASE – INFERIOR – SALÁRIO MÍNIMO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7 º da Carta Federal – “...vedada a vinculação para qualquer fim;” - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. (AI 582289 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013)

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AI 646.522

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RE 526.083

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/10/2010

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