Supremo Tribunal Federal

ARE 748.206

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2021
Data de publicação: 18/03/2022

STF – ARE 748.206, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 18/03/2022

Ementa

Segundo Julgamento no Agravo Regimental. 2. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 4. Lei Municipal N. 1.382/2000. Imposição de restrição ao uso do herbicida a base de 2.4 – D. Competência municipal supletiva para legislar. Interesse local. 5. Tese fixada em sede de Repercussão Geral no RE 586.224/SP. 6. Negado provimento ao Agravo Regimental. (ARE 748206 AgR-2ºJULG, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)

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