Supremo Tribunal Federal

ARE 722.012

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – ARE 722.012, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio da legalidade. Art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. Enunciado 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 722012 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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