Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.272, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/08/2018, p. 27/08/2018
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 798272 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/05/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 599577 AgR, Relator(a)…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/05/2017
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Artigo 195, I, a, CF. Artigo 22, caput, III, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Instituição por lei ordinária. Possibilidade. Adicional de 2,5% sobre a folha de salários. Constitucionalidade. Serviço de corretagem. Enquadramento legal. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição previden…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 31/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. A discussão acerca da natureza do serviço prestado por …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 31/08/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro…
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