AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.010.416

E M E N T A: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEDUZIR REFERIDO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO – PLENA LEGITIMIDADE DA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO DJE COM REFERÊNCIA AO NOME DE PROCURADOR QUE SEMPRE FIGUROU COMO MANDATÁRIO JUDICIAL E QUE SUBSTABELECEU COM RESERVA DE PODERES (RISTF, ART. 82, § 2º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1010416 AgR-ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)