Supremo Tribunal Federal

RE 1.354.988

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 04/03/2022

STF – RE 1.354.988, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/02/2022, p. 04/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL: OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1354988 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022)

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