RCL 49.209

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo a decisão impugnada transitado em julgado antes da propositura da ação reclamatória, incide, no caso, o enunciado n. 734 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 49209 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022)