Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.686

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2018
Data de publicação: 05/10/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.686, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 31/08/2018, p. 05/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.06.2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, seria necessário analisar atos normativos infraconstitucionais, incabível na instância ordinária. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (ARE 1101686 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)

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