Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.158

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/09/2018
Data de publicação: 25/09/2018

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.158, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 10/09/2018, p. 25/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. CONTRARIEDADE À DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5158 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)

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