Supremo Tribunal Federal

HC 215.769

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/07/2022
Data de publicação: 06/07/2022

STF – HC 215.769, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/07/2022, p. 06/07/2022

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida no RE 603.616/RO. 5. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Réu reincidente. 6. Detração penal. Análise pelo juízo da execução. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 215769 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)

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