Supremo Tribunal Federal

ARE 1.382.078

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/08/2022
Data de publicação: 01/09/2022

STF – ARE 1.382.078, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/08/2022, p. 01/09/2022

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual e Administrativo. Criação de fundação. Regularidade. 3. Reexame de legislação infraconstitucional pertinente e do acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1382078 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)

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