Supremo Tribunal Federal
STF – HC 148.453, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/11/2020, p. 10/11/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/10/2014
EMENTA: COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS – AGENTE CIVIL – PATRIMÔNIO – ADMINISTRAÇÃO MILITAR. São crimes militares os praticados por civil contra patrimônio sob a administração militar, a teor do disposto no artigo 9º, inciso III, alínea “a”, do Código Penal Militar. (HC 116724, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO DOLOSO – AGENTE MILITAR – VÍTIMA CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI. Cabe ao Tribunal do Júri julgar militar, considerado crime doloso, praticado por militar contra a vida de civil – artigo 9º, § 1º, do Código Penal Militar. (HC 178640, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 11/11/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as respons…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/11/2018
EMENTA: COMPETÊNCIA – AGENTE E VÍTIMA MILITARES. Cabe à Justiça Militar processar e julgar acusado da prática de crime enquadrável como militar – inteligência dos artigos 124 da Constituição Federal e 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar. CRIME MILITAR – DESLIGAMENTO DA FORÇA – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime no Código Militar. (HC 135677, Relator(a): MARCO AURÉLI…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021
EMENTA: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRI…
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