Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.772

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2018
Data de publicação: 05/10/2018

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.772, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 28/09/2018, p. 05/10/2018

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 137772 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)

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