AO 1.497

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL PREVISTO NA LEI 9.655/1998 E NA LEI 10.474/2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora não tenham personalidade jurídica, os Tribunais possuem capacidade processual judiciária para agir em defesa da manutenção de seus atos administrativos. Precedentes. 2. É ilegal a incidência de correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2022. Precedentes. 3. O Tribunal que administrativa concede a correção monetária deve adotar providências para a repetição do indébito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1497 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022)