Supremo Tribunal Federal

HC 221.599

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2023
Data de publicação: 28/02/2023

STF – HC 221.599, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22/02/2023, p. 28/02/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBETE Nº 606 DA SÚMULA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme o enunciado nº 606 da Súmula do STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 221599 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)

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